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O texto atual e consolidado da Lei da Construção de 7 de julho de 1994.

Elaborado com base em: Revista de Direito de 2023, item 682

Mudanças:
Diário Leis de 2020, item 2.127, de 2022, item 2206 e a partir de 2023, item 553, artigo 967, artigo 1506, artigo 1597, artigo 1681, artigo 1688, item 1762, item 1890, artigo 1963 e artigo 2029.

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Texto uniforme da Lei da Construção - Última atualização: 2 de fevereiro de 2024

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